Principais áreas de atuação
Direito do Consumidor, 62%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Eleitoral, 37%
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
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Presidência da Republica
Legislação · há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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